Em conformidade com o Decreto 11.795/2023 que regulamenta a Lei 14.611/2023 – Fica estabelecido a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
Acesse também a Lei 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto 11.795/23 e Portaria nº 3.714/23 nos links abaixo.
https://www.planalto.gov.br/
https://www.in.gov.br/en/web/
https://www.planalto.gov.br/
